O que é Maior Acompanhado?
O Maior Acompanhado é um instituto jurídico que visa proteger e garantir os direitos de pessoas maiores de idade que possuam algum tipo de incapacidade civil. Essa nova figura jurídica foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Contexto histórico e legislativo
Antes da criação do Maior Acompanhado, a legislação brasileira previa apenas a interdição como forma de proteção das pessoas com incapacidade civil. A interdição, no entanto, era uma medida que retirava completamente a capacidade jurídica da pessoa, tornando-a totalmente dependente de um representante legal.
Com o avanço dos direitos humanos e a busca por uma sociedade mais inclusiva, a interdição passou a ser considerada uma medida discriminatória e desrespeitosa à autonomia e dignidade das pessoas com deficiência. Assim, surgiu a necessidade de criar um novo instituto que garantisse a proteção dessas pessoas, sem retirar completamente sua capacidade jurídica.
Principais características do Maior Acompanhado
O Maior Acompanhado é um instituto que busca conciliar a proteção das pessoas com incapacidade civil com o respeito à sua autonomia e dignidade. Diferentemente da interdição, o Maior Acompanhado não retira completamente a capacidade jurídica da pessoa, mas estabelece um acompanhamento especializado para auxiliá-la nas tomadas de decisão.
Uma das principais características do Maior Acompanhado é a individualização do acompanhamento. Ou seja, cada pessoa terá um acompanhante específico, escolhido de acordo com suas necessidades e preferências. Esse acompanhante pode ser um familiar, um amigo de confiança ou até mesmo um profissional especializado.
Procedimento para a instituição do Maior Acompanhado
O procedimento para a instituição do Maior Acompanhado é regulado pelo Código de Processo Civil e deve ser iniciado por meio de uma ação judicial. O interessado, ou seja, a pessoa com incapacidade civil, ou seu representante legal, deve ingressar com a ação perante o juízo competente, apresentando os documentos necessários e justificando a necessidade do acompanhamento especializado.
Após o ingresso da ação, o juiz designará um perito para avaliar a capacidade da pessoa e a necessidade do acompanhamento. O perito emitirá um laudo técnico que servirá de base para a decisão judicial. Caso o juiz entenda que a pessoa necessita do Maior Acompanhado, ele proferirá uma sentença determinando a instituição do acompanhamento especializado.
Benefícios do Maior Acompanhado
O Maior Acompanhado traz diversos benefícios para as pessoas com incapacidade civil. Primeiramente, ele garante a proteção dessas pessoas, evitando que sejam vítimas de abusos ou explooração. Além disso, o acompanhamento especializado auxilia na tomada de decisões, possibilitando que a pessoa participe ativamente da vida em sociedade.
Outro benefício do Maior Acompanhado é a possibilidade de escolha do acompanhante. Diferentemente da interdição, em que o representante legal é designado pelo juiz, no Maior Acompanhado a pessoa tem o direito de escolher quem irá acompanhá-la em suas decisões. Isso fortalece os laços familiares e de amizade, além de garantir maior confiança e segurança.
Limitações do Maior Acompanhado
Apesar de trazer diversos benefícios, o Maior Acompanhado também possui algumas limitações. Uma delas é a necessidade de ingressar com uma ação judicial para a instituição do acompanhamento especializado. Esse procedimento pode ser demorado e burocrático, dificultando o acesso de algumas pessoas a essa proteção.
Outra limitação é a falta de conhecimento e informação sobre o instituto do Maior Acompanhado. Muitas pessoas com incapacidade civil e seus familiares desconhecem seus direitos e as possibilidades de proteção que o Maior Acompanhado oferece. Isso pode dificultar a busca por essa medida de proteção e deixar essas pessoas vulneráveis.
Conclusão
Em suma, o Maior Acompanhado é um instituto jurídico que busca proteger e garantir os direitos das pessoas com incapacidade civil, conciliando a proteção com a autonomia e dignidade. Apesar de possuir algumas limitações, ele traz diversos benefícios para essas pessoas, possibilitando sua participação ativa na vida em sociedade. É importante que a sociedade e os profissionais do direito estejam cientes desse instituto e trabalhem para sua divulgação e efetivação.
