O que é Nome Empresarial?
O nome empresarial é uma das principais identidades de uma empresa. É por meio dele que a empresa é conhecida e se diferencia das demais no mercado. O nome empresarial é utilizado para identificar a empresa perante os órgãos governamentais, clientes, fornecedores e demais stakeholders.
Tipos de Nome Empresarial
No Brasil, existem três tipos de nome empresarial: nome empresarial individual, nome empresarial coletivo e nome empresarial fictício.
O nome empresarial individual é utilizado por empresas que possuem apenas um sócio. Nesse caso, o nome do sócio é utilizado como nome empresarial, seguido da expressão “EIRELI” (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) ou “ME” (Microempresa).
O nome empresarial coletivo é utilizado por empresas que possuem mais de um sócio. Nesse caso, o nome dos sócios é utilizado como nome empresarial, seguido da expressão “EIRELI” ou “ME”.
O nome empresarial fictício, também conhecido como nome fantasia, é utilizado por empresas que desejam utilizar um nome diferente do nome dos sócios. Esse nome é utilizado para fins comerciais e de marketing, e deve ser registrado junto aos órgãos competentes.
Registro do Nome Empresarial
O registro do nome empresarial é realizado junto à Junta Comercial do estado onde a empresa está sediada. Esse registro é fundamental para garantir a exclusividade do nome e evitar conflitos com outras empresas que possam utilizar o mesmo nome.
Para realizar o registro, é necessário apresentar os documentos necessários, como contrato social, cópia do RG e CPF dos sócios, comprovante de endereço, entre outros. Além disso, é necessário pagar as taxas de registro estabelecidas pela Junta Comercial.
Proteção do Nome Empresarial
Após o registro do nome empresarial, a empresa adquire o direito de uso exclusivo desse nome no seu ramo de atividade e na sua área de atuação. Isso significa que outras empresas não podem utilizar o mesmo nome ou um nome semelhante que possa causar confusão aos consumidores.
Para garantir a proteção do nome empresarial, é importante que a empresa esteja atenta a possíveis casos de violação desse direito. Caso identifique alguma empresa utilizando um nome semelhante, a empresa pode tomar medidas legais para proteger o seu nome empresarial.
Alteração do Nome Empresarial
Em alguns casos, a empresa pode precisar alterar o seu nome empresarial. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando a empresa passa por uma reestruturação societária, quando ocorre uma mudança de atividade ou quando a empresa deseja adotar um nome mais adequado ao seu posicionamento de mercado.
A alteração do nome empresarial deve ser realizada por meio de um processo legal, que envolve a elaboração de um novo contrato social, a realização de assembleia de sócios e a aprovação do novo nome pelos órgãos competentes.
Uso do Nome Empresarial na Publicidade
O nome empresarial também é utilizado na publicidade da empresa. É por meio do nome empresarial que a empresa se apresenta ao público e divulga seus produtos e serviços.
No entanto, é importante que a empresa esteja atenta às normas e diretrizes éticas estabelecidas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para a publicidade de serviços jurídicos. A publicidade deve ser clara, objetiva e não pode induzir o consumidor a erro.
Conclusão
Em suma, o nome empresarial é uma das principais identidades de uma empresa. Ele é utilizado para identificar a empresa perante os órgãos governamentais, clientes, fornecedores e demais stakeholders. Existem três tipos de nome empresarial: individual, coletivo e fictício. O registro do nome empresarial é fundamental para garantir a exclusividade do nome e evitar conflitos com outras empresas. Após o registro, a empresa adquire o direito de uso exclusivo do nome no seu ramo de atividade. A alteração do nome empresarial deve ser realizada por meio de um processo legal. O nome empresarial também é utilizado na publicidade da empresa, mas é importante estar atento às normas e diretrizes éticas estabelecidas pela OAB.
