O que é Prescrição e Decadência?
A prescrição e a decadência são institutos jurídicos que limitam o tempo para o exercício de direitos e ações. Ambos são fundamentais para a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, evitando que demandas antigas sejam ressuscitadas indefinidamente. Neste glossário, iremos explorar em detalhes o significado e as diferenças entre prescrição e decadência, bem como suas aplicações no contexto do direito brasileiro.
Prescrição
A prescrição é a perda do direito de ação em decorrência da inércia do titular durante um determinado período de tempo. Em outras palavras, é a extinção da pretensão de exigir judicialmente um direito, em razão da falta de exercício desse direito dentro do prazo estabelecido em lei. A prescrição pode ocorrer tanto para direitos patrimoniais quanto para direitos pessoais, e seu prazo varia de acordo com a natureza da pretensão e a legislação aplicável.
Tipos de Prescrição
Existem diferentes tipos de prescrição, cada um com suas particularidades. A prescrição pode ser:
Prescrição Aquisitiva
A prescrição aquisitiva, também conhecida como usucapião, ocorre quando uma pessoa adquire a propriedade de um bem móvel ou imóvel em decorrência da posse prolongada e ininterrupta desse bem, de acordo com os requisitos legais estabelecidos. Nesse caso, a prescrição é um meio de adquirir a propriedade, desde que sejam preenchidos os requisitos legais, como a posse mansa e pacífica, por exemplo.
Prescrição Extintiva
A prescrição extintiva é a forma mais comum de prescrição, sendo aplicável a direitos que podem ser exigidos judicialmente. Ela ocorre quando o titular do direito não exerce sua pretensão dentro do prazo estabelecido em lei, perdendo assim o direito de ação. A prescrição extintiva pode ser interrompida ou suspensa em determinadas situações previstas em lei, como por exemplo, quando há uma citação válida do devedor.
Prescrição Intercorrente
A prescrição intercorrente ocorre quando o processo judicial fica paralisado por um longo período de tempo, sem que haja qualquer movimentação processual. Nesse caso, a prescrição é aplicada como forma de evitar a perpetuação de processos inativos, garantindo a celeridade e a eficiência da justiça. A prescrição intercorrente é uma medida de ordem processual, e sua aplicação pode variar de acordo com a legislação específica de cada área do direito.
Prazos de Prescrição
Os prazos de prescrição variam de acordo com a natureza da pretensão e a legislação aplicável. No direito brasileiro, o Código Civil estabelece prazos gerais de prescrição para diferentes tipos de direitos, como por exemplo:
Prescrição de Direitos Patrimoniais
Para os direitos patrimoniais, o prazo geral de prescrição é de 10 anos, contados a partir do momento em que o titular do direito teve conhecimento do fato que deu origem à pretensão. No entanto, existem prazos especiais de prescrição para determinadas situações, como por exemplo, a prescrição de dívidas decorrentes de contratos de consumo, que é de 5 anos.
Prescrição de Direitos Pessoais
Para os direitos pessoais, o prazo geral de prescrição é de 3 anos, contados a partir do momento em que o titular do direito teve conhecimento do fato que deu origem à pretensão. No entanto, assim como nos direitos patrimoniais, existem prazos especiais de prescrição para determinadas situações, como por exemplo, a prescrição de danos morais, que é de 1 ano.
Decadência
A decadência é a perda do direito em si, ou seja, a extinção do próprio direito em decorrência do decurso do tempo. Diferentemente da prescrição, que extingue apenas o direito de ação, a decadência extingue o próprio direito material. A decadência é uma forma de proteger a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, evitando que direitos antigos sejam ressuscitados indefinidamente.
Tipos de Decadência
Assim como a prescrição, a decadência também possui diferentes tipos, cada um com suas particularidades. A decadência pode ser:
Decadência Convencional
A decadência convencional ocorre quando as partes estabelecem, por meio de contrato, um prazo para o exercício de determinado direito. Nesse caso, o direito se extingue automaticamente com o decurso do prazo estabelecido, independentemente de qualquer outra condição. A decadência convencional é uma forma de as partes limitarem a duração de seus direitos, garantindo a segurança e a previsibilidade das relações jurídicas.
Decadência Legal
A decadência legal ocorre quando a própria lei estabelece um prazo para o exercício de determinado direito. Nesse caso, o direito se extingue automaticamente com o decurso do prazo estabelecido em lei, independentemente de qualquer outra condição. A decadência legal é uma forma de o legislador limitar o tempo para o exercício de determinados direitos, visando a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais.
Prazos de Decadência
Os prazos de decadência variam de acordo com a natureza do direito e a legislação aplicável. No direito brasileiro, o Código Civil estabelece prazos gerais de decadência para diferentes tipos de direitos, como por exemplo:
Decadência de Direitos Patrimoniais
Para os direitos patrimoniais, o prazo geral de decadência é de 10 anos, contados a partir do momento em que o direito se torna exigível. No entanto, existem prazos especiais de decadência para determinadas situações, como por exemplo, a decadência do direito de anular um negócio jurídico viciado, que é de 4 anos.
Decadência de Direitos Pessoais
Para os direitos pessoais, o prazo geral de decadência é de 3 anos, contados a partir do momento em que o direito se torna exigível. No entanto, assim como nos direitos patrimoniais, existem prazos especiais de decadência para determinadas situações, como por exemplo, a decadência do direito de reclamar por vícios aparentes em produtos duráveis, que é de 30 dias.
Conclusão
Em suma, a prescrição e a decadência são institutos jurídicos essenciais para a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. Enquanto a prescrição extingue o direito de ação, a decadência extingue o próprio direito material. Ambos possuem prazos estabelecidos em lei, que variam de acordo com a natureza do direito e a legislação aplicável. É fundamental que os profissionais do direito compreendam as diferenças entre prescrição e decadência, a fim de garantir a correta aplicação desses institutos e a proteção dos direitos de seus clientes.
