O Bankruptcy Code, também conhecido como Código de Falências, é uma legislação que regula os processos de falência e recuperação judicial nos Estados Unidos. Criado em 1978, o Bankruptcy Code é um conjunto de leis que estabelece as regras e procedimentos para empresas e indivíduos que enfrentam dificuldades financeiras e não conseguem pagar suas dívidas. Neste glossário, iremos explorar os principais aspectos do Bankruptcy Code, suas categorias e processos, bem como as implicações para empresas e indivíduos que se encontram nessa situação.
O que é o Bankruptcy Code?
O Bankruptcy Code é uma legislação federal dos Estados Unidos que estabelece as regras e procedimentos para os processos de falência e recuperação judicial. Ele define as diferentes categorias de falência, os direitos e obrigações dos devedores e credores, e os procedimentos para a administração dos ativos e passivos durante o processo de falência.
Principais categorias de falência
O Bankruptcy Code estabelece várias categorias de falência, cada uma com suas próprias regras e procedimentos. As principais categorias são:
Capítulo 7
O Capítulo 7 do Bankruptcy Code é conhecido como “falência líquida” ou “falência pessoal”. Nesse tipo de falência, o devedor entrega todos os seus ativos não isentos ao trustee (administrador judicial), que os vende para pagar os credores. Após a venda dos ativos, as dívidas remanescentes são geralmente perdoadas, permitindo que o devedor tenha um recomeço financeiro.
Capítulo 11
O Capítulo 11 do Bankruptcy Code é conhecido como “reorganização”. É geralmente utilizado por empresas que desejam continuar operando enquanto reestruturam suas dívidas. Durante o processo de reorganização, a empresa apresenta um plano de reestruturação aos credores, que deve ser aprovado pela maioria deles. Uma vez aprovado, o plano é implementado e a empresa continua suas operações sob a supervisão do tribunal.
Capítulo 13
O Capítulo 13 do Bankruptcy Code é conhecido como “falência do consumidor”. É destinado a indivíduos com renda regular que desejam pagar suas dívidas ao longo do tempo. Nesse tipo de falência, o devedor apresenta um plano de pagamento ao tribunal, que deve ser aprovado. O devedor faz pagamentos mensais ao trustee, que distribui os valores aos credores de acordo com o plano aprovado.
Processo de falência
O processo de falência nos Estados Unidos é iniciado pelo devedor, que apresenta uma petição ao tribunal. A partir desse momento, a maioria das ações contra o devedor é suspensa, criando o chamado “stay” ou “stay automático”. O tribunal nomeia um trustee para administrar o processo de falência e proteger os interesses dos credores.
Administração dos ativos e passivos
Durante o processo de falência, o trustee é responsável pela administração dos ativos e passivos do devedor. Ele avalia os ativos do devedor, vende os ativos não isentos e distribui os recursos aos credores de acordo com a ordem de prioridade estabelecida pelo Bankruptcy Code. Os passivos do devedor também são avaliados, e os credores são notificados para apresentarem suas reivindicações.
Implicações para empresas e indivíduos
O Bankruptcy Code tem implicações significativas tanto para empresas quanto para indivíduos que se encontram em situação de falência. Para empresas, a falência pode ser uma oportunidade de reestruturação e recuperação financeira, permitindo que elas continuem operando e paguem suas dívidas ao longo do tempo. Para indivíduos, a falência pode oferecer um recomeço financeiro, permitindo que eles se livrem das dívidas e reconstruam suas vidas.
Conclusão
O Bankruptcy Code é uma legislação fundamental nos Estados Unidos, que estabelece as regras e procedimentos para os processos de falência e recuperação judicial. Com suas diferentes categorias e processos, o Bankruptcy Code oferece opções para empresas e indivíduos que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo que eles reestruturem suas dívidas e tenham um recomeço financeiro. É importante entender as implicações e procedimentos do Bankruptcy Code para tomar decisões informadas durante o processo de falência.
