O Bankruptcy Means Test, ou Teste de Meios de Falência, é um procedimento utilizado no sistema jurídico dos Estados Unidos para determinar se um indivíduo ou empresa qualifica-se para a declaração de falência. Esse teste é uma parte essencial do processo de falência e é usado para calcular a renda disponível do devedor, a fim de determinar se ele tem condições de pagar suas dívidas. Neste artigo, vamos explorar em detalhes o que é o Bankruptcy Means Test, como ele funciona e quais são as suas implicações legais.
O que é o Bankruptcy Means Test?
O Bankruptcy Means Test é uma ferramenta legal que foi introduzida pela Bankruptcy Abuse Prevention and Consumer Protection Act (BAPCPA) em 2005. Essa lei foi criada com o objetivo de dificultar o acesso à falência para aqueles que possuem renda suficiente para pagar suas dívidas. O teste é aplicado tanto para indivíduos quanto para empresas e é usado para determinar se eles se qualificam para a declaração de falência do Capítulo 7 ou se devem optar pelo Capítulo 13.
Como funciona o Bankruptcy Means Test?
O Bankruptcy Means Test é composto por duas etapas principais. A primeira etapa envolve o cálculo da renda média mensal do devedor nos últimos seis meses antes da declaração de falência. Essa renda é então comparada com a renda média do estado em que o devedor reside. Se a renda do devedor for menor ou igual à renda média do estado, ele se qualifica para a declaração de falência do Capítulo 7.
Porém, se a renda do devedor for maior do que a renda média do estado, ele deve prosseguir para a segunda etapa do teste. Nessa etapa, são deduzidos os gastos permitidos pelo Bankruptcy Means Test, como despesas médicas, de moradia, transporte e educação. Essas deduções são baseadas em tabelas padronizadas e variam de acordo com o tamanho da família do devedor e a região em que ele reside.
Após a dedução das despesas permitidas, o resultado é a renda disponível do devedor. Se essa renda disponível for suficiente para pagar uma porcentagem significativa das dívidas do devedor, ele não se qualifica para a declaração de falência do Capítulo 7 e deve optar pelo Capítulo 13. No Capítulo 13, o devedor é obrigado a criar um plano de pagamento para suas dívidas, que geralmente tem duração de três a cinco anos.
Implicações legais do Bankruptcy Means Test
O Bankruptcy Means Test tem implicações legais significativas para aqueles que desejam declarar falência nos Estados Unidos. A principal implicação é a restrição do acesso à falência do Capítulo 7 para aqueles que possuem renda suficiente para pagar suas dívidas. Essa restrição foi implementada pela BAPCPA com o objetivo de evitar abusos do sistema de falência e garantir que apenas aqueles que realmente necessitam se beneficiem desse recurso.
Além disso, o Bankruptcy Means Test também tem implicações no cálculo do plano de pagamento no Capítulo 13. A renda disponível do devedor, calculada através do teste, é usada para determinar a quantia que ele deve pagar mensalmente durante o período do plano de pagamento. Essa quantia é baseada na capacidade do devedor de pagar suas dívidas e pode variar de acordo com sua renda e despesas permitidas.
Conclusão
O Bankruptcy Means Test é um procedimento importante no sistema de falência dos Estados Unidos. Ele é usado para determinar se um indivíduo ou empresa qualifica-se para a declaração de falência e é composto por duas etapas principais. Esse teste tem implicações legais significativas e restringe o acesso à falência do Capítulo 7 para aqueles que possuem renda suficiente para pagar suas dívidas. É essencial que os devedores compreendam o Bankruptcy Means Test e suas implicações antes de tomar a decisão de declarar falência.