O que é Competência Absoluta?

O que é Competência Absoluta?

A competência absoluta é um conceito fundamental no sistema jurídico brasileiro. Ela determina qual é o órgão judicial responsável por julgar determinado tipo de causa, de acordo com a matéria, o valor e a pessoa envolvida. É importante ressaltar que a competência absoluta não pode ser modificada pelas partes ou pelo juiz, sendo estabelecida por lei.

Competência Absoluta e Competência Relativa

Antes de aprofundarmos no conceito de competência absoluta, é importante entender a diferença entre competência absoluta e competência relativa. A competência relativa, também conhecida como competência relativa à pessoa ou competência territorial, é aquela que pode ser modificada pelas partes ou pelo juiz, desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes.

A competência absoluta, por sua vez, é determinada pela natureza da causa e não pode ser alterada. Ela é estabelecida com o objetivo de garantir a segurança jurídica e a imparcialidade do julgamento, evitando que uma mesma causa seja julgada por diferentes órgãos judiciais.

Competência Absoluta e a Constituição Federal

A competência absoluta está prevista na Constituição Federal, que estabelece as competências dos diferentes órgãos do Poder Judiciário. De acordo com o artigo 109 da Constituição, a competência absoluta é determinada pela matéria, ou seja, pelo tipo de causa que será julgada.

Por exemplo, a Justiça Federal é competente para julgar causas que envolvam questões relacionadas a direito previdenciário, direito tributário, direito internacional, entre outras matérias previstas em lei. Já a Justiça Estadual é competente para julgar causas que não se enquadrem na competência da Justiça Federal.

Competência Absoluta e o Código de Processo Civil

O Código de Processo Civil também estabelece regras sobre a competência absoluta. De acordo com o artigo 64 do CPC, a competência absoluta é determinada pela natureza da causa, pelo valor da causa e pela pessoa envolvida.

Quanto à natureza da causa, o CPC estabelece que determinados tipos de ações devem ser julgados por órgãos judiciais específicos. Por exemplo, ações de família devem ser julgadas pelo juízo de família, enquanto ações de direito do consumidor devem ser julgadas pelo juizado especial cível.

Quanto ao valor da causa, o CPC estabelece que causas de menor valor devem ser julgadas pelos juizados especiais, enquanto causas de maior valor devem ser julgadas pelos juízos comuns.

Quanto à pessoa envolvida, o CPC estabelece que determinadas causas devem ser julgadas pelo foro do domicílio do réu ou do local onde ocorreu o fato que deu origem à causa. Por exemplo, causas relacionadas a acidentes de trânsito devem ser julgadas pelo foro do domicílio do réu ou do local onde ocorreu o acidente.

Competência Absoluta e a OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também estabelece diretrizes éticas relacionadas à competência absoluta. De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado deve respeitar a competência absoluta estabelecida em lei, evitando atuar em causas que não sejam de sua competência.

Além disso, o advogado deve informar ao cliente sobre a competência absoluta do órgão judicial responsável pelo julgamento da causa, garantindo a transparência e a segurança jurídica.

Competência Absoluta e o Poder Judiciário

O Poder Judiciário é responsável por aplicar a competência absoluta estabelecida em lei. Os juízes devem analisar cada caso para verificar se a causa se enquadra em sua competência absoluta ou se deve ser encaminhada para outro órgão judicial.

É importante ressaltar que a competência absoluta é uma garantia fundamental para o bom funcionamento do sistema jurídico. Ela evita a duplicidade de julgamentos e garante a imparcialidade do julgamento, contribuindo para a segurança jurídica e a efetividade da justiça.

Conclusão

Em suma, a competência absoluta é um conceito fundamental no sistema jurídico brasileiro. Ela determina qual é o órgão judicial responsável por julgar determinado tipo de causa, de acordo com a matéria, o valor e a pessoa envolvida. A competência absoluta está prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, e sua observância é uma diretriz ética estabelecida pela OAB. O respeito à competência absoluta é essencial para garantir a segurança jurídica e a imparcialidade do julgamento, contribuindo para a efetividade da justiça no Brasil.

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