O que é Contrato de União Estável?
O contrato de união estável é um documento legal que estabelece os direitos e deveres dos casais que vivem juntos, de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Essa forma de relacionamento é reconhecida pela legislação brasileira e garante aos parceiros uma série de direitos e proteções, semelhantes aos do casamento civil.
Requisitos para a União Estável
Para que uma união seja considerada estável, é necessário o preenchimento de alguns requisitos. Primeiramente, os parceiros devem conviver de forma pública, ou seja, não podem esconder o relacionamento da sociedade. Além disso, é preciso que a relação seja contínua, ou seja, sem interrupções frequentes.
Outro requisito importante é a durabilidade da união. Não existe um prazo mínimo para que a união seja considerada estável, mas é necessário que o relacionamento seja duradouro, com o objetivo de constituir uma família. É importante ressaltar que a união estável não é caracterizada apenas pelo tempo de convivência, mas sim pela intenção de construir uma vida em comum.
Direitos e Deveres dos Companheiros
O contrato de união estável estabelece os direitos e deveres dos companheiros, garantindo uma série de proteções legais. Entre os direitos, destacam-se o direito à herança, a possibilidade de inclusão como dependente em planos de saúde e previdência, a pensão alimentícia, o direito à meação dos bens adquiridos durante a união, entre outros.
Além dos direitos, o contrato também estabelece os deveres dos companheiros, como o dever de fidelidade, o dever de respeito e assistência mútua, o dever de contribuição para as despesas da vida em comum, entre outros. Esses deveres são fundamentais para a manutenção da união estável e para o bem-estar dos parceiros.
Como Fazer um Contrato de União Estável?
A elaboração de um contrato de união estável deve ser feita de forma cuidadosa e detalhada, para garantir que todos os direitos e deveres dos companheiros sejam contemplados. É recomendado que o contrato seja redigido por um advogado especializado em direito de família, para garantir a sua validade e eficácia.
No contrato, devem constar informações como a identificação dos companheiros, a data de início da união estável, o regime de bens adotado, a forma de contribuição para as despesas da vida em comum, a previsão de pensão alimentícia, entre outros aspectos relevantes para a relação.
Importância do Contrato de União Estável
O contrato de união estável é de extrema importância para os casais que optam por viver juntos, mas não desejam formalizar o casamento civil. Ele garante segurança jurídica e proteção aos companheiros, evitando conflitos futuros e assegurando os direitos de cada um.
Além disso, o contrato também pode ser utilizado como prova da união estável em situações em que a sua existência seja questionada, como em casos de disputa de herança ou de benefícios previdenciários. Portanto, é fundamental que os casais que vivem em união estável tenham um contrato bem elaborado e registrado.
Registro do Contrato de União Estável
Após a elaboração do contrato de união estável, é recomendado que ele seja registrado em um cartório de notas. O registro confere maior segurança jurídica aos companheiros, pois comprova a existência do contrato e facilita a sua utilização como prova em situações futuras.
Para registrar o contrato, é necessário apresentar os documentos de identificação dos companheiros e pagar as taxas cartorárias. O registro pode ser feito em qualquer cartório de notas, sendo importante guardar uma cópia autenticada do contrato para eventuais necessidades.
Extinção da União Estável
A união estável pode ser extinta de diversas formas, como por vontade dos companheiros, por falecimento de um dos parceiros ou por decisão judicial. Em caso de separação, é recomendado que os companheiros formalizem a dissolução da união estável por meio de um contrato de rescisão, para evitar conflitos futuros.
No caso de falecimento de um dos companheiros, o parceiro sobrevivente tem direito a uma série de benefícios, como pensão por morte, direito à herança, entre outros. É importante que o contrato de união estável esteja registrado e atualizado para garantir o reconhecimento desses direitos.
Conclusão
O contrato de união estável é um instrumento jurídico fundamental para garantir os direitos e deveres dos casais que optam por viver juntos, sem formalizar o casamento civil. Ele estabelece uma série de proteções legais e confere segurança jurídica aos companheiros. Portanto, é essencial que os casais que vivem em união estável tenham um contrato bem elaborado e registrado, para evitar conflitos futuros e assegurar os direitos de cada um.