O que é Garantia de Posse?
A garantia de posse é um instituto jurídico que visa proteger o detentor de um bem contra eventuais ameaças ou violações à sua posse. Trata-se de um direito fundamental previsto na Constituição Federal, que assegura ao indivíduo a tranquilidade e a segurança de usufruir e dispor de um bem de forma pacífica.
Legislação aplicável
No Brasil, a garantia de posse é regulamentada pelo Código Civil, em seu artigo 1.210, que estabelece que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Além disso, o Código de Processo Civil também trata do tema em seus artigos 560 a 568.
Tipos de garantia de posse
Existem diferentes tipos de garantia de posse, que variam de acordo com a situação fática e jurídica envolvida. Dentre os principais, podemos destacar:
1. Ação de manutenção de posse
A ação de manutenção de posse é utilizada quando o possuidor sofre uma turbação, ou seja, quando alguém perturba a sua posse de forma injusta. Nesse caso, o possuidor pode requerer ao Poder Judiciário que seja mantido na posse do bem, afastando o perturbador.
2. Ação de reintegração de posse
A ação de reintegração de posse é cabível quando o possuidor é esbulhado, ou seja, quando alguém o priva da posse de forma violenta ou clandestina. Nessa situação, o possuidor pode requerer ao Judiciário que seja restituído na posse do bem, afastando o esbulhador.
3. Medida cautelar de manutenção ou reintegração de posse
A medida cautelar de manutenção ou reintegração de posse é uma medida de urgência que pode ser requerida pelo possuidor quando há risco iminente de turbação ou esbulho. Ela tem como objetivo garantir a posse do bem até que seja proferida uma decisão definitiva.
Requisitos para a garantia de posse
Para que seja concedida a garantia de posse, é necessário que o possuidor preencha alguns requisitos, tais como:
1. Posse mansa e pacífica
A posse deve ser exercida de forma tranquila, sem oposição ou contestação por parte de terceiros. Caso haja conflitos ou disputas em relação à posse, é recomendável buscar orientação jurídica para resolvê-los antes de requerer a garantia de posse.
2. Justo título
O possuidor deve ter um título que justifique a sua posse, como um contrato de compra e venda, uma escritura pública ou um contrato de locação. Esse título deve ser válido e regular, conferindo ao possuidor o direito de exercer a posse sobre o bem.
3. Boa-fé
O possuidor deve agir de boa-fé, ou seja, acreditar que possui o direito de exercer a posse sobre o bem. A boa-fé é um elemento fundamental para a concessão da garantia de posse, pois demonstra a legitimidade e a honestidade do possuidor.
Conclusão
A garantia de posse é um importante instrumento jurídico que visa proteger o possuidor de um bem contra ameaças e violações à sua posse. É fundamental conhecer os tipos de garantia de posse e os requisitos necessários para sua concessão, a fim de garantir a segurança e a tranquilidade na utilização e disposição de um bem.
