O que é Investidura em Cargo Público e Direito de Família?

O que é Investidura em Cargo Público?

A investidura em cargo público é o ato pelo qual uma pessoa é nomeada ou designada para exercer uma função ou cargo no setor público. Trata-se de um processo formal que envolve a seleção e a nomeação do candidato mais qualificado para ocupar determinada posição no serviço público.

A investidura em cargo público é regida por normas e diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal, leis específicas e regulamentos internos de cada órgão ou entidade pública. Essas normativas visam garantir a transparência, a imparcialidade e a eficiência na seleção e nomeação dos servidores públicos.

Para que ocorra a investidura em cargo público, é necessário que o candidato tenha sido aprovado em concurso público, que é o principal meio de seleção para ingresso no serviço público. O concurso público consiste em uma série de etapas, como provas escritas, testes físicos, avaliação de títulos e entrevistas, que têm como objetivo avaliar os conhecimentos e habilidades dos candidatos.

Além disso, a investidura em cargo público também pode ocorrer por meio de nomeação para cargos em comissão, que são cargos de confiança ocupados por pessoas indicadas pela autoridade competente. Nesses casos, não é necessário realizar concurso público, pois a nomeação é baseada na confiança e na capacidade técnica do indicado.

A investidura em cargo público confere ao servidor público uma série de direitos e deveres. Entre os direitos, destacam-se a estabilidade no emprego, a remuneração adequada, a progressão na carreira e a aposentadoria. Já entre os deveres, estão a dedicação exclusiva ao serviço público, a ética profissional, a imparcialidade e a responsabilidade no exercício das funções.

O que é Direito de Família?

O Direito de Família é um ramo do direito que trata das relações familiares e dos direitos e deveres dos membros da família. Ele abrange questões como casamento, divórcio, filiação, adoção, guarda dos filhos, pensão alimentícia, entre outras.

O Direito de Família é regido pelo Código Civil brasileiro, que estabelece as normas e os princípios que devem ser seguidos nas relações familiares. Além disso, também são consideradas as decisões judiciais e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Uma das principais características do Direito de Família é a sua natureza personalíssima, ou seja, ele trata das relações entre pessoas que possuem vínculos afetivos e emocionais. Por isso, é um ramo do direito que exige sensibilidade e compreensão das particularidades de cada caso.

No Direito de Família, é comum a atuação de profissionais especializados, como advogados e mediadores, que auxiliam as partes envolvidas a resolverem seus conflitos de forma amigável e consensual. Essa abordagem busca preservar os laços familiares e minimizar os impactos emocionais causados pelas disputas judiciais.

Entre as principais questões tratadas pelo Direito de Família, destacam-se o casamento e a união estável, que são formas de constituição da família. O casamento é a união formalizada perante o Estado, com obrigações e direitos estabelecidos por lei. Já a união estável é uma forma de convivência duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família, mas sem a formalização do casamento.

Outra questão importante no Direito de Família é o divórcio, que é a dissolução do casamento ou da união estável. O divórcio pode ser consensual, quando as partes entram em acordo sobre os termos da separação, ou litigioso, quando há discordância entre as partes.

No que diz respeito à filiação, o Direito de Família trata das questões relacionadas ao reconhecimento da paternidade e maternidade, à guarda dos filhos, à visitação e ao pagamento de pensão alimentícia. Também aborda a adoção, que é o processo pelo qual uma pessoa assume legalmente a responsabilidade de criar e educar uma criança que não é biologicamente sua.

Em resumo, o Direito de Família é um ramo do direito que busca regular as relações familiares, garantindo os direitos e deveres dos membros da família. Ele abrange uma série de questões importantes para a sociedade, como casamento, divórcio, filiação, adoção e pensão alimentícia, entre outras.

Precisa de orientação jurídica?

Fale agora conosco, podemos te ajudar!
agendamento
(11) 9 6188-4424

Fale com Nossa Equipe de Especialistas Jurídicos

agendamento