O que é Jus Accrescendi em Direito Sucessório?
O Jus Accrescendi é um termo utilizado no Direito Sucessório para se referir ao direito de acrescer, ou seja, à transferência da parte de um herdeiro ou legatário para os demais em caso de renúncia, exclusão ou incapacidade de receber a herança ou legado. Esse princípio está previsto no Código Civil brasileiro, mais especificamente nos artigos 1.939 a 1.941.
Princípios do Jus Accrescendi
O Jus Accrescendi é regido por alguns princípios fundamentais que devem ser observados no Direito Sucessório. São eles:
1. Princípio da Comunhão
O princípio da comunhão estabelece que, na ausência de disposição em contrário, os herdeiros ou legatários são considerados coerdeiros ou colegatários, ou seja, têm direito a partes iguais na herança ou legado. Dessa forma, caso um herdeiro ou legatário renuncie, seja excluído ou seja incapaz de receber a herança ou legado, sua parte será acrescida aos demais coerdeiros ou colegatários.
2. Princípio da Igualdade
O princípio da igualdade estabelece que, na ausência de disposição em contrário, os herdeiros ou legatários devem receber partes iguais na herança ou legado. Assim, caso um herdeiro ou legatário renuncie, seja excluído ou seja incapaz de receber a herança ou legado, sua parte será dividida igualmente entre os demais herdeiros ou legatários.
3. Princípio da Substituição
O princípio da substituição estabelece que, na ausência de disposição em contrário, os herdeiros ou legatários substituem uns aos outros na ordem de vocação hereditária. Isso significa que, caso um herdeiro ou legatário renuncie, seja excluído ou seja incapaz de receber a herança ou legado, sua parte será transferida para o próximo herdeiro ou legatário na ordem de vocação hereditária.
4. Princípio da Representação
O princípio da representação estabelece que, na ausência de disposição em contrário, os descendentes de um herdeiro ou legatário que renuncie, seja excluído ou seja incapaz de receber a herança ou legado, representam-no na herança ou legado. Assim, caso um herdeiro ou legatário renuncie, seja excluído ou seja incapaz de receber a herança ou legado, sua parte será transferida para seus descendentes, que irão representá-lo na divisão da herança ou legado.
Aplicação do Jus Accrescendi
O Jus Accrescendi é aplicado em diversas situações no Direito Sucessório. Alguns exemplos são:
1. Renúncia à Herança
Quando um herdeiro renuncia à herança, sua parte é acrescida aos demais herdeiros. Isso ocorre porque a renúncia implica na exclusão do herdeiro renunciante da sucessão, e sua parte deve ser redistribuída entre os demais herdeiros.
2. Exclusão da Herança
Quando um herdeiro é excluído da herança por indignidade, sua parte é acrescida aos demais herdeiros. A exclusão por indignidade ocorre quando o herdeiro comete algum ato grave contra o falecido, como homicídio, calúnia ou difamação, que o torna indigno de receber a herança.
3. Incapacidade de Receber a Herança
Quando um herdeiro é incapaz de receber a herança, seja por ser menor de idade, por ser interdito ou por qualquer outra razão, sua parte é acrescida aos demais herdeiros. A incapacidade de receber a herança implica na impossibilidade do herdeiro exercer seus direitos sucessórios, e sua parte deve ser transferida para os demais herdeiros.
Conclusão
O Jus Accrescendi é um princípio importante no Direito Sucessório, que visa garantir a divisão justa da herança ou legado em caso de renúncia, exclusão ou incapacidade de receber por parte de um herdeiro ou legatário. É fundamental que os profissionais do Direito estejam familiarizados com esse princípio e saibam aplicá-lo corretamente em cada situação específica.
