O que é Justa Causa em Demissão?

O que é Justa Causa em Demissão?

A justa causa é uma das modalidades de rescisão do contrato de trabalho, prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela ocorre quando o empregador tem motivos legais para demitir o funcionário sem pagar as verbas rescisórias, como aviso prévio, multa do FGTS e seguro-desemprego.

Requisitos para a Configuração da Justa Causa

Para que a demissão por justa causa seja válida, é necessário que sejam cumpridos alguns requisitos. Primeiramente, é preciso que o motivo da demissão esteja previsto no artigo 482 da CLT. Além disso, é fundamental que o empregador comprove a ocorrência do fato que motivou a dispensa, por meio de provas materiais ou testemunhais.

Principais Motivos para a Configuração da Justa Causa

O artigo 482 da CLT elenca diversas situações que podem configurar a justa causa. Entre os principais motivos estão: ato de improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento, negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, condenação criminal transitada em julgado, entre outros.

Procedimentos para a Aplicação da Justa Causa

A aplicação da justa causa deve seguir alguns procedimentos para garantir a legalidade da demissão. Primeiramente, o empregador deve comunicar formalmente o funcionário sobre a intenção de demiti-lo por justa causa, apresentando os motivos que embasam a decisão. É importante que essa comunicação seja feita por escrito e de forma clara.

Defesa do Funcionário em Caso de Justa Causa

Após receber a comunicação da demissão por justa causa, o funcionário tem o direito de se defender. Ele pode apresentar sua versão dos fatos e as provas que possui para contestar a decisão do empregador. É importante que essa defesa seja feita por escrito e dentro do prazo estabelecido pela empresa.

Consequências da Justa Causa para o Funcionário

A demissão por justa causa acarreta diversas consequências para o funcionário. Além de perder o emprego, ele não tem direito ao aviso prévio, à multa de 40% do FGTS e ao seguro-desemprego. Além disso, a demissão por justa causa pode prejudicar a reputação do trabalhador, dificultando sua recolocação no mercado de trabalho.

Reversão da Justa Causa

Em alguns casos, é possível reverter a demissão por justa causa. Para isso, o funcionário deve entrar com uma ação trabalhista, apresentando provas que demonstrem a improcedência dos motivos alegados pelo empregador. Se a justiça entender que a demissão foi injusta, o trabalhador pode ser reintegrado ao emprego ou receber uma indenização.

Justa Causa e a Reforma Trabalhista

A reforma trabalhista, que entrou em vigor em 2017, trouxe algumas alterações em relação à justa causa. Uma das mudanças foi a inclusão do parágrafo único no artigo 482 da CLT, que estabelece que a perda da habilitação ou dos requisitos necessários para o exercício da profissão também pode configurar justa causa.

Importância de Consultar um Advogado

Diante da complexidade do tema e das consequências envolvidas, é fundamental que o funcionário consulte um advogado especializado em direito do trabalho para analisar a situação e orientar sobre os melhores caminhos a seguir. O advogado poderá avaliar se a demissão por justa causa foi aplicada de forma correta e, se for o caso, buscar a reversão da decisão.

Considerações Finais

A justa causa em demissão é uma modalidade de rescisão do contrato de trabalho que ocorre quando o empregador tem motivos legais para dispensar o funcionário sem pagar as verbas rescisórias. Para que a demissão por justa causa seja válida, é necessário cumprir requisitos específicos e seguir procedimentos adequados. É importante que o funcionário consulte um advogado especializado para garantir seus direitos e buscar a reversão da justa causa, se for o caso.

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