O que é Lavra de Arresto?

O que é Lavra de Arresto?

A lavra de arresto é um procedimento jurídico utilizado no âmbito do direito civil para garantir o cumprimento de uma obrigação pecuniária. Trata-se de uma medida cautelar que visa assegurar o pagamento de uma dívida ou a reparação de um dano, por meio da apreensão de bens do devedor. Neste glossário, iremos explorar em detalhes o conceito de lavra de arresto, suas características e aplicação no contexto jurídico brasileiro.

Características da Lavra de Arresto

A lavra de arresto possui algumas características importantes que a distinguem de outras medidas cautelares. Primeiramente, é uma medida de natureza patrimonial, ou seja, busca garantir o pagamento de uma dívida por meio da apreensão de bens do devedor. Além disso, é uma medida provisória, ou seja, tem caráter temporário e visa apenas assegurar o cumprimento da obrigação até que seja proferida uma decisão definitiva sobre o mérito da demanda.

Outra característica relevante da lavra de arresto é a sua natureza preventiva. Ela pode ser requerida antes mesmo do ajuizamento de uma ação principal, com o objetivo de evitar que o devedor dilapide seu patrimônio ou se desfaça de seus bens de forma fraudulenta. Dessa forma, o arresto serve como uma espécie de garantia para o credor, assegurando que haverá patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação em caso de vitória na demanda.

Aplicação da Lavra de Arresto no Brasil

No Brasil, a lavra de arresto está prevista no Código de Processo Civil, mais especificamente nos artigos 830 a 838. De acordo com a legislação brasileira, o arresto pode ser requerido pelo credor quando houver prova literal da dívida líquida e certa, ou seja, quando o credor possuir um título executivo extrajudicial que comprove a existência da dívida.

Além disso, é necessário que o credor demonstre a existência de um dos chamados “fundados receios” de que o devedor possa se tornar insolvente ou dilapidar seu patrimônio. Esses receios podem ser comprovados por meio de indícios, tais como a alienação ou oneração de bens sem justa causa, a transferência de patrimônio para terceiros de má-fé, entre outros.

Procedimento da Lavra de Arresto

O procedimento da lavra de arresto inicia-se com o requerimento do credor ao juiz competente, no qual deve ser demonstrada a existência da dívida líquida e certa, bem como os fundados receios de que o devedor possa se tornar insolvente ou dilapidar seu patrimônio. O juiz, ao receber o requerimento, poderá deferir o arresto, desde que presentes os requisitos legais.

Uma vez deferido o arresto, o oficial de justiça será responsável por efetuar a apreensão dos bens do devedor. Esses bens ficarão sob a guarda do próprio devedor ou de terceiro de confiança, até que seja proferida uma decisão definitiva sobre o mérito da demanda. Caso o devedor descumpra a ordem judicial de não alienar ou onerar os bens arrestados, poderá ser configurado o crime de desobediência, previsto no Código Penal.

Efeitos da Lavra de Arresto

A lavra de arresto gera diversos efeitos tanto para o credor quanto para o devedor. Para o credor, a medida assegura a existência de bens suficientes para a satisfação da obrigação, caso seja obtida uma decisão favorável na demanda principal. Além disso, o arresto pode funcionar como um instrumento de pressão sobre o devedor, incentivando-o a buscar uma solução amigável para a dívida.

Já para o devedor, a lavra de arresto pode representar uma restrição ao seu patrimônio, uma vez que os bens arrestados ficarão indisponíveis até que seja proferida uma decisão definitiva sobre o mérito da demanda. Além disso, o devedor pode sofrer danos à sua imagem e reputação, uma vez que a medida cautelar é pública e pode ser conhecida por terceiros.

Conclusão

Em suma, a lavra de arresto é uma medida cautelar utilizada no direito civil brasileiro para garantir o cumprimento de uma obrigação pecuniária. Trata-se de um procedimento que busca assegurar o pagamento de uma dívida por meio da apreensão de bens do devedor. É uma medida provisória, preventiva e de natureza patrimonial. No entanto, é importante ressaltar que a lavra de arresto deve ser requerida com base em fundamentos legais sólidos e respeitando todas as normativas e diretrizes éticas estabelecidas pela OAB.

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