O que é Lavra de Escritura Pública?
A lavra de escritura pública é um procedimento realizado por um tabelião de notas, que consiste na redação e formalização de um documento público, com o objetivo de conferir autenticidade e segurança jurídica aos atos e negócios jurídicos realizados pelas partes envolvidas. Essa prática é regulamentada pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei dos Notários e Registradores (Lei nº 8.935/1994).
Como funciona a Lavra de Escritura Pública?
A lavra de escritura pública inicia-se com a solicitação das partes interessadas, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, junto ao tabelionato de notas. Após a solicitação, é agendado um horário para a realização do ato, momento em que as partes comparecem ao cartório, acompanhadas de seus advogados, se assim desejarem.
No dia e horário marcados, as partes são recebidas pelo tabelião de notas, que irá verificar a capacidade e a legitimidade dos envolvidos, bem como a legalidade do ato a ser praticado. Em seguida, o tabelião redige a escritura pública, de acordo com as informações fornecidas pelas partes, e a lê em voz alta para que todos os presentes possam tomar ciência do seu conteúdo.
Quais são os requisitos para a Lavra de Escritura Pública?
Para que a lavra de escritura pública seja realizada, é necessário que as partes estejam presentes no cartório, munidas de documentos de identificação válidos e atualizados. Além disso, é fundamental que as partes estejam em pleno gozo de suas capacidades civis e que o objeto do ato seja lícito, possível, determinado ou determinável.
Outro requisito importante é a presença de testemunhas, que devem ser maiores de 18 anos e não possuir qualquer impedimento legal para o exercício dessa função. As testemunhas têm a finalidade de atestar a veracidade dos fatos narrados na escritura pública, conferindo ainda mais segurança jurídica ao documento.
Quais são os tipos de Lavra de Escritura Pública mais comuns?
A lavra de escritura pública pode ser utilizada para formalizar diversos tipos de atos e negócios jurídicos. Dentre os mais comuns, destacam-se:
1. Compra e venda de imóveis:
A lavra de escritura pública é essencial para a transferência de propriedade de imóveis, garantindo a segurança jurídica tanto para o vendedor quanto para o comprador. Nesse caso, a escritura pública é lavrada no tabelionato de notas e posteriormente registrada no cartório de registro de imóveis competente.
2. Constituição de empresas:
A lavra de escritura pública também é utilizada para a constituição de empresas, seja na forma de sociedade limitada, sociedade anônima ou outros tipos societários. Nesse caso, a escritura pública contém o contrato social da empresa, estabelecendo as regras e os direitos dos sócios.
3. Testamentos:
A lavra de escritura pública é necessária para a formalização de testamentos públicos, garantindo a validade e a autenticidade das disposições de última vontade do testador. Essa medida é importante para evitar futuros questionamentos e conflitos entre os herdeiros.
4. Procurações:
A lavra de escritura pública é utilizada na confecção de procurações públicas, que conferem poderes a terceiros para representar os outorgantes em determinados atos e negócios jurídicos. A procuração pública possui maior segurança jurídica, sendo exigida em alguns casos específicos.
Quais são as vantagens da Lavra de Escritura Pública?
A lavra de escritura pública apresenta diversas vantagens, tanto para as partes envolvidas quanto para terceiros interessados. Dentre as principais, destacam-se:
1. Segurança jurídica:
A escritura pública confere segurança jurídica aos atos e negócios jurídicos, uma vez que é um documento público, redigido por um profissional habilitado e com fé pública. Isso evita futuros questionamentos e litígios, garantindo a validade e a autenticidade do ato.
2. Presunção de veracidade:
A escritura pública goza de presunção de veracidade, ou seja, presume-se que as declarações nela contidas são verdadeiras. Isso facilita a comprovação dos fatos narrados no documento, caso haja necessidade em algum momento futuro.
3. Facilidade de registro:
A escritura pública, por ser um documento público, possui maior facilidade de registro em órgãos competentes, como o cartório de registro de imóveis, o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, entre outros. Isso agiliza os trâmites burocráticos e garante a efetividade do ato realizado.
Conclusão
A lavra de escritura pública é um procedimento essencial para conferir segurança jurídica aos atos e negócios jurídicos realizados pelas partes. Por meio desse procedimento, é possível formalizar diversos tipos de atos, como compra e venda de imóveis, constituição de empresas, testamentos e procurações. A escritura pública apresenta vantagens como segurança jurídica, presunção de veracidade e facilidade de registro. Portanto, é fundamental contar com o auxílio de um tabelião de notas para a correta lavra desse importante documento.