O que é Mandado de Segurança Individual?
O Mandado de Segurança Individual é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal brasileira, mais especificamente no artigo 5º, inciso LXIX. Trata-se de uma ação judicial que tem como objetivo proteger direitos líquidos e certos, quando estes forem ameaçados ou violados por ato ilegal ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Para entender melhor o que é um Mandado de Segurança Individual, é importante compreender alguns conceitos fundamentais. Primeiramente, direitos líquidos e certos são aqueles que podem ser comprovados de forma clara e objetiva, sem a necessidade de produção de provas adicionais. Ou seja, são direitos que não dependem de interpretação ou análise complexa para serem reconhecidos.
Além disso, o Mandado de Segurança Individual é uma ação judicial que visa proteger esses direitos quando há uma ameaça iminente ou uma violação já ocorrida. A ameaça pode ser caracterizada por atos que indiquem a possibilidade de lesão aos direitos do indivíduo, enquanto a violação já ocorreu quando o direito líquido e certo foi efetivamente desrespeitado.
É importante ressaltar que o Mandado de Segurança Individual não é uma ação para discutir o mérito da decisão ou do ato que ameaça ou viola o direito do indivíduo. Sua finalidade é garantir a proteção imediata desse direito, sem a necessidade de aguardar o desfecho de um processo judicial mais longo e complexo.
Para ingressar com um Mandado de Segurança Individual, é necessário que o indivíduo seja diretamente afetado pelo ato ilegal ou abuso de poder. Ou seja, ele deve ser o titular do direito líquido e certo ameaçado ou violado. Além disso, é preciso que não haja outro meio jurídico eficaz e adequado para a proteção desse direito.
Quando o Mandado de Segurança Individual é impetrado, o juiz responsável pela análise do caso pode conceder uma liminar, que é uma decisão provisória que garante a proteção imediata do direito até que haja uma decisão final. Essa liminar pode ser concedida quando presentes os requisitos legais, como a prova inequívoca do direito líquido e certo e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
É importante destacar que o Mandado de Segurança Individual não é uma ação exclusiva de advogados ou profissionais do direito. Qualquer pessoa que se sinta prejudicada por um ato ilegal ou abuso de poder pode impetrar essa ação, desde que preenchidos os requisitos legais.
No entanto, é recomendável contar com o auxílio de um advogado especializado em Mandado de Segurança Individual para garantir que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente e que os argumentos jurídicos sejam apresentados de forma adequada.
Em relação aos prazos para ingressar com um Mandado de Segurança Individual, é importante observar que existe um prazo decadencial de 120 dias a partir da ciência do ato ilegal ou abuso de poder. Esse prazo é contado de forma contínua, não sendo interrompido por feriados, finais de semana ou férias forenses.
Em suma, o Mandado de Segurança Individual é um instrumento jurídico importante para proteger direitos líquidos e certos ameaçados ou violados por ato ilegal ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. É uma ação que busca garantir a proteção imediata desses direitos, sem a necessidade de aguardar um processo judicial mais longo e complexo.
Se você precisa impetrar um Mandado de Segurança Individual ou tem dúvidas sobre esse instrumento jurídico, entre em contato conosco. Nossa equipe de especialistas em Marketing Jurídico e Criação de Glossários está preparada para auxiliá-lo de forma ética e profissional, seguindo todas as normativas e diretrizes estabelecidas pela OAB.
