O que é Mandato Judicial?
O mandato judicial é um instrumento legal que confere poderes a um advogado para representar e agir em nome de um cliente perante o Poder Judiciário. É por meio do mandato judicial que o advogado atua como procurador do cliente, exercendo sua defesa e buscando a proteção de seus interesses legais.
Como funciona o Mandato Judicial?
O mandato judicial é estabelecido por meio de um contrato de prestação de serviços advocatícios, no qual o cliente confere ao advogado a autoridade para representá-lo em questões legais. Esse contrato deve ser firmado por escrito e pode ser revogado a qualquer momento pelo cliente.
É importante ressaltar que o mandato judicial não é exclusivo para processos judiciais, mas também pode ser utilizado em procedimentos administrativos, arbitragens e outros meios de solução de conflitos. O advogado, ao receber o mandato judicial, assume a responsabilidade de agir em nome do cliente de acordo com as normas éticas e legais estabelecidas pela OAB.
Quais são os poderes conferidos pelo Mandato Judicial?
O mandato judicial confere ao advogado diversos poderes para representar o cliente perante o Poder Judiciário. Entre os principais poderes estão:
1. Representação em juízo:
O advogado, por meio do mandato judicial, tem o poder de representar o cliente em todas as fases do processo judicial, desde a propositura da ação até a sua conclusão. Isso inclui a apresentação de petições, recursos, contestações, alegações finais, entre outros atos processuais.
2. Prática de atos processuais:
O advogado também tem o poder de praticar todos os atos processuais necessários para a defesa dos interesses do cliente, como a realização de audiências, oitivas de testemunhas, perícias, entre outros. Esses atos devem ser realizados de acordo com as normas processuais vigentes.
3. Acesso aos autos:
O mandato judicial confere ao advogado o direito de ter acesso aos autos do processo, ou seja, aos documentos e informações relacionados ao caso. Isso permite que o advogado analise as provas, estude o caso e tome as medidas necessárias para a defesa do cliente.
4. Representação em órgãos administrativos:
Além da atuação em processos judiciais, o mandato judicial também permite que o advogado represente o cliente perante órgãos administrativos, como autarquias, agências reguladoras e outros. Nesses casos, o advogado pode apresentar recursos, requerimentos e realizar todas as diligências necessárias para a defesa do cliente.
Quais são as responsabilidades do advogado no Mandato Judicial?
O advogado, ao receber o mandato judicial, assume diversas responsabilidades perante o cliente e perante a justiça. Entre as principais responsabilidades estão:
1. Zelar pelos interesses do cliente:
O advogado tem o dever de agir sempre em defesa dos interesses do cliente, buscando a melhor solução para o caso. Isso inclui a adoção de todas as medidas legais cabíveis e o respeito às normas éticas estabelecidas pela OAB.
2. Manter sigilo profissional:
O advogado tem o dever de manter sigilo sobre todas as informações confidenciais relacionadas ao caso do cliente. Isso inclui todas as informações obtidas durante a prestação dos serviços advocatícios, bem como as informações trocadas entre advogado e cliente.
3. Atuar com diligência:
O advogado deve atuar com diligência na defesa dos interesses do cliente, ou seja, deve agir de forma rápida, eficiente e responsável. Isso inclui o cumprimento de prazos processuais, a realização de todas as diligências necessárias e a busca pela melhor estratégia jurídica.
4. Respeitar as normas éticas e legais:
O advogado deve agir de acordo com as normas éticas e legais estabelecidas pela OAB. Isso inclui o respeito aos princípios da honestidade, lealdade, independência, dignidade e boa-fé, bem como o cumprimento das normas processuais e das decisões judiciais.
Conclusão:
Em suma, o mandato judicial é um instrumento essencial para a atuação do advogado na defesa dos interesses do cliente perante o Poder Judiciário. Por meio do mandato judicial, o advogado recebe poderes para representar o cliente em processos judiciais e administrativos, praticar atos processuais, ter acesso aos autos e atuar perante órgãos administrativos. No entanto, é importante ressaltar que o advogado deve assumir suas responsabilidades e agir de acordo com as normas éticas e legais estabelecidas pela OAB.
