O que é Obrigação Acessória?
A obrigação acessória é um termo utilizado no âmbito jurídico para se referir a uma obrigação que está relacionada a uma obrigação principal. Enquanto a obrigação principal é aquela que tem como objetivo o cumprimento de uma determinada prestação, a obrigação acessória é aquela que está relacionada a essa prestação, mas não é o seu objeto principal.
Características da Obrigação Acessória
Para entender melhor o conceito de obrigação acessória, é importante conhecer algumas de suas características. Primeiramente, a obrigação acessória é uma obrigação secundária, ou seja, ela está subordinada à obrigação principal. Isso significa que a sua existência está condicionada à existência da obrigação principal.
Além disso, a obrigação acessória é uma obrigação de fazer ou de não fazer. Isso significa que ela impõe ao sujeito obrigado uma determinada conduta, seja ela positiva (fazer algo) ou negativa (não fazer algo). Essa conduta está relacionada à obrigação principal e tem como objetivo garantir o cumprimento dessa obrigação.
Outra característica importante da obrigação acessória é a sua finalidade. Ela tem como objetivo garantir o cumprimento da obrigação principal, seja por meio de uma fiscalização mais eficiente, seja por meio da aplicação de penalidades em caso de descumprimento.
Exemplos de Obrigações Acessórias
No Brasil, existem diversas obrigações acessórias previstas em leis e regulamentos. Essas obrigações estão relacionadas a diferentes áreas, como tributação, contabilidade, meio ambiente, entre outras. A seguir, apresentaremos alguns exemplos de obrigações acessórias:
Obrigações Acessórias na Área Tributária
Na área tributária, as obrigações acessórias são aquelas que estão relacionadas ao cumprimento das obrigações fiscais, como o pagamento de impostos e a entrega de declarações. Um exemplo de obrigação acessória na área tributária é a emissão de notas fiscais. A emissão de notas fiscais é uma obrigação acessória que está relacionada ao pagamento de impostos, pois é por meio das notas fiscais que é possível comprovar a realização de uma determinada operação.
Outro exemplo de obrigação acessória na área tributária é a entrega da Declaração de Imposto de Renda. A Declaração de Imposto de Renda é uma obrigação acessória que está relacionada ao pagamento do Imposto de Renda, pois é por meio dessa declaração que é possível informar à Receita Federal os rendimentos e as despesas do contribuinte.
Obrigações Acessórias na Área Contábil
Na área contábil, as obrigações acessórias são aquelas que estão relacionadas ao cumprimento das obrigações contábeis, como a elaboração e a entrega de demonstrações financeiras. Um exemplo de obrigação acessória na área contábil é a elaboração do Balanço Patrimonial. O Balanço Patrimonial é uma obrigação acessória que está relacionada à contabilidade das empresas, pois é por meio desse documento que é possível demonstrar a situação financeira e patrimonial da empresa em determinado período.
Outro exemplo de obrigação acessória na área contábil é a entrega da Escrituração Contábil Digital. A Escrituração Contábil Digital é uma obrigação acessória que está relacionada à escrituração contábil das empresas, pois é por meio desse documento digital que é possível registrar todas as operações contábeis realizadas pela empresa.
Obrigações Acessórias na Área Ambiental
Na área ambiental, as obrigações acessórias são aquelas que estão relacionadas ao cumprimento das obrigações ambientais, como a realização de estudos de impacto ambiental e a obtenção de licenças ambientais. Um exemplo de obrigação acessória na área ambiental é a elaboração do Relatório de Impacto Ambiental. O Relatório de Impacto Ambiental é uma obrigação acessória que está relacionada à realização de empreendimentos que possam causar impactos significativos ao meio ambiente, pois é por meio desse relatório que é possível avaliar os possíveis impactos e propor medidas mitigadoras.
Outro exemplo de obrigação acessória na área ambiental é a obtenção da Licença Ambiental. A Licença Ambiental é uma obrigação acessória que está relacionada à realização de atividades que possam causar impactos ao meio ambiente, pois é por meio dessa licença que é possível autorizar a realização dessas atividades, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas.
Conclusão
Em suma, a obrigação acessória é uma obrigação secundária que está relacionada a uma obrigação principal. Ela possui características próprias, como a subordinação à obrigação principal, a imposição de uma conduta e a finalidade de garantir o cumprimento da obrigação principal. No Brasil, existem diversas obrigações acessórias previstas em leis e regulamentos, nas áreas tributária, contábil, ambiental, entre outras. O cumprimento dessas obrigações é fundamental para evitar penalidades e garantir a regularidade das atividades.
