O que é Quebra de Prerrogativa?
A quebra de prerrogativa é uma violação dos direitos e garantias dos advogados no exercício de sua profissão. Essas prerrogativas são estabelecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e têm como objetivo assegurar a independência, a liberdade e a dignidade do advogado no desempenho de suas funções.
Prerrogativas do Advogado
Antes de entendermos o que é a quebra de prerrogativa, é importante conhecermos quais são essas prerrogativas garantidas aos advogados. A Lei nº 8.906/1994, conhecida como Estatuto da Advocacia, estabelece uma série de direitos e garantias que visam proteger o exercício da advocacia e a relação entre advogados, clientes e demais partes envolvidas em um processo jurídico.
Entre as prerrogativas do advogado, podemos destacar:
1. Inviolabilidade do Escritório
O advogado tem o direito de exercer sua profissão de forma livre e independente, sem sofrer qualquer tipo de interferência ou invasão em seu escritório. A inviolabilidade do escritório é uma garantia fundamental para o advogado, assegurando a privacidade e o sigilo das informações relacionadas aos seus clientes e casos em andamento.
2. Comunicação Privilegiada
O advogado tem o direito de se comunicar de forma privilegiada com seus clientes, ou seja, suas conversas e correspondências são protegidas pelo sigilo profissional. Essa prerrogativa visa garantir a confiança e a liberdade de expressão entre advogado e cliente, permitindo que o profissional possa exercer sua função de forma plena e eficiente.
3. Acesso aos Autos
O advogado tem o direito de ter acesso aos autos de um processo, independentemente de procuração, desde que esteja atuando na defesa de seu cliente. Essa prerrogativa é fundamental para que o advogado possa analisar as informações e documentos relacionados ao caso, garantindo uma atuação eficaz e justa.
4. Prisão Especial
Em caso de prisão, o advogado tem o direito de cumprir pena em local separado dos demais detentos, garantindo sua integridade física e moral. Essa prerrogativa visa proteger o advogado de possíveis represálias e assegurar sua segurança durante o cumprimento de uma pena.
5. Direito de Sustentação Oral
O advogado tem o direito de fazer a sustentação oral em julgamentos, tribunais e órgãos colegiados. Essa prerrogativa permite que o advogado apresente seus argumentos de forma oral, defendendo os interesses de seu cliente de maneira direta e efetiva.
Quebra de Prerrogativa
A quebra de prerrogativa ocorre quando há uma violação desses direitos e garantias assegurados aos advogados. Essa violação pode ser praticada por autoridades, servidores públicos, magistrados, membros do Ministério Público ou qualquer outra pessoa que interfira indevidamente no exercício da advocacia.
A quebra de prerrogativa pode se manifestar de diversas formas, tais como:
1. Restrição ao Acesso aos Autos
Quando o advogado é impedido de ter acesso aos autos de um processo, mesmo estando atuando na defesa de seu cliente, ocorre uma quebra de prerrogativa. Isso prejudica a atuação do advogado, dificultando sua análise e preparação para a defesa.
2. Invasão do Escritório
Se o escritório do advogado é invadido, seja por autoridades ou terceiros, ocorre uma violação da inviolabilidade do escritório. Essa quebra de prerrogativa compromete a privacidade e o sigilo das informações relacionadas aos clientes e casos em andamento.
3. Interceptação de Comunicações
Quando as comunicações entre advogado e cliente são interceptadas, seja por meio de escutas telefônicas, invasão de e-mails ou qualquer outra forma de monitoramento, ocorre uma quebra de prerrogativa. Isso compromete a confiança e a liberdade de expressão entre advogado e cliente.
4. Prisão Indevida
Se o advogado é preso de forma indevida, sem que tenha cometido qualquer crime, ocorre uma quebra de prerrogativa. Essa violação compromete a liberdade e a dignidade do advogado, prejudicando sua atuação profissional.
5. Impedimento da Sustentação Oral
Quando o advogado é impedido de fazer a sustentação oral em julgamentos, tribunais e órgãos colegiados, ocorre uma quebra de prerrogativa. Isso prejudica a defesa do cliente, limitando a capacidade do advogado de apresentar seus argumentos de forma oral e direta.
Conclusão
A quebra de prerrogativa é uma violação dos direitos e garantias dos advogados no exercício de sua profissão. Essas prerrogativas são fundamentais para assegurar a independência, a liberdade e a dignidade do advogado, permitindo que ele exerça sua função de forma plena e eficiente. É importante que advogados, autoridades e demais envolvidos no meio jurídico estejam cientes dessas prerrogativas e atuem de acordo com as normativas e diretrizes éticas estabelecidas pela OAB.
