O que é Requisitos para Reconhecimento de União Estável?
A união estável é uma forma de convivência duradoura, pública e contínua entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. No Brasil, esse tipo de relação é reconhecido e protegido pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil de 2002. Para que uma união estável seja reconhecida legalmente, é necessário que alguns requisitos sejam cumpridos. Neste glossário, vamos detalhar cada um desses requisitos, de acordo com as normativas e diretrizes éticas estabelecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Capacidade Civil
Um dos requisitos fundamentais para o reconhecimento da união estável é a capacidade civil das partes envolvidas. Isso significa que ambos os companheiros devem ser maiores de 18 anos ou emancipados. A capacidade civil é a aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil, como contrair obrigações, celebrar contratos e adquirir direitos. É importante ressaltar que pessoas casadas ou que estejam em união estável com terceiros não podem constituir uma nova união estável.
Convivência Pública
Outro requisito para o reconhecimento da união estável é a convivência pública entre os companheiros. Isso significa que a relação deve ser conhecida e reconhecida socialmente, sem que haja qualquer tipo de ocultação ou segredo. A convivência pública pode ser comprovada por meio de documentos, como contas conjuntas, declarações de imposto de renda em conjunto, fotos e testemunhos de pessoas próximas.
Continuidade
A continuidade é um requisito essencial para o reconhecimento da união estável. Isso significa que a relação deve ser duradoura e estável, sem interrupções significativas. Não existe um prazo mínimo de convivência para que uma união estável seja reconhecida, mas é necessário que a relação seja contínua e não ocasional. A continuidade pode ser comprovada por meio de documentos, como contas conjuntas, contratos de aluguel em nome dos dois companheiros e declarações de testemunhas.
Objetivo de Constituir Família
Um dos principais requisitos para o reconhecimento da união estável é o objetivo de constituir família. Isso significa que os companheiros devem ter a intenção de formar uma família, com responsabilidades mútuas e compartilhamento de projetos de vida. O objetivo de constituir família pode ser comprovado por meio de documentos, como declarações de testemunhas, contratos de convivência e registros de filhos em comum.
Exclusividade
A exclusividade é um requisito importante para o reconhecimento da união estável. Isso significa que os companheiros devem estar livres de qualquer impedimento legal para constituir uma união estável. Pessoas casadas ou que estejam em união estável com terceiros não podem constituir uma nova união estável. A exclusividade pode ser comprovada por meio de documentos, como certidões de casamento ou de união estável com terceiros.
Prova Documental
Além dos requisitos mencionados anteriormente, é importante que os companheiros apresentem provas documentais para comprovar a existência da união estável. Essas provas podem incluir documentos como contas conjuntas, declarações de imposto de renda em conjunto, contratos de aluguel em nome dos dois companheiros, registros de filhos em comum, entre outros. Quanto mais provas documentais forem apresentadas, mais forte será o caso para o reconhecimento da união estável.
Conclusão
Conforme as normativas e diretrizes éticas estabelecidas pela OAB, os requisitos para o reconhecimento de uma união estável no Brasil são: capacidade civil, convivência pública, continuidade, objetivo de constituir família, exclusividade e prova documental. É importante que os companheiros estejam alinhados com esses requisitos e apresentem as provas necessárias para comprovar a existência da união estável. Com um glossário detalhado sobre esse tema, é possível esclarecer dúvidas e auxiliar pessoas que estejam buscando informações sobre a união estável e seus requisitos legais.
