O que é Terreno de Marinha?
O terreno de marinha é uma área de terra localizada na faixa de 33 metros a partir da linha preamar média (LPM) em direção ao continente, ou seja, é uma faixa de terra que se estende ao longo da costa marítima do Brasil. Essa definição está prevista no artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.760/1946, que estabelece as normas para a demarcação dos terrenos de marinha.
Características dos Terrenos de Marinha
Os terrenos de marinha possuem algumas características específicas que os diferenciam das demais áreas do território brasileiro. Além de estarem localizados na faixa de 33 metros a partir da LPM, eles são considerados bens da União e estão sujeitos a uma série de restrições e obrigações legais.
Uma das principais características dos terrenos de marinha é a sua natureza dominial, ou seja, eles pertencem à União e não podem ser objeto de propriedade privada. Isso significa que qualquer pessoa ou entidade que ocupe um terreno de marinha está apenas detendo uma posse, não uma propriedade.
Demarcação dos Terrenos de Marinha
A demarcação dos terrenos de marinha é realizada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), órgão responsável por administrar e fiscalizar essas áreas. A SPU utiliza critérios técnicos e cartográficos para identificar os limites dos terrenos de marinha e definir as áreas que estão sujeitas às suas restrições e obrigações.
É importante ressaltar que a demarcação dos terrenos de marinha não é um processo simples e pode envolver estudos topográficos, levantamentos geodésicos e análises jurídicas. Por isso, é fundamental contar com a assessoria de profissionais especializados em direito imobiliário e ter conhecimento das normas e diretrizes estabelecidas pela SPU.
Restrições e Obrigações dos Terrenos de Marinha
Os terrenos de marinha estão sujeitos a uma série de restrições e obrigações legais, que visam garantir a preservação ambiental, o uso adequado do espaço e a segurança das áreas costeiras. Algumas das principais restrições e obrigações dos terrenos de marinha são:
1. Proibição de construção
É proibida a construção de edificações permanentes nos terrenos de marinha, exceto em casos específicos previstos em lei. Essa restrição tem como objetivo preservar a faixa costeira e evitar danos ambientais.
2. Pagamento de foro e laudêmio
Os ocupantes dos terrenos de marinha devem pagar anualmente o foro, que corresponde a uma taxa de ocupação, e o laudêmio, que é uma taxa de transferência de domínio. Esses pagamentos são obrigatórios e devem ser feitos à União.
3. Limitações para venda e transferência
A venda e a transferência de terrenos de marinha estão sujeitas a algumas limitações legais. É necessário obter autorização da SPU e cumprir todas as obrigações financeiras e legais para efetuar a venda ou a transferência de um terreno de marinha.
4. Restrições para ocupação e uso
A ocupação e o uso dos terrenos de marinha devem estar de acordo com as normas e diretrizes estabelecidas pela SPU. É necessário respeitar as restrições ambientais, urbanísticas e de segurança para garantir a preservação do espaço e o bem-estar da comunidade.
5. Responsabilidade pela manutenção
Os ocupantes dos terrenos de marinha são responsáveis pela manutenção das áreas ocupadas, incluindo a limpeza, a conservação e a segurança. Essa responsabilidade deve ser exercida de acordo com as normas e diretrizes estabelecidas pela SPU.
Conclusão
Em suma, os terrenos de marinha são áreas de terra localizadas na faixa de 33 metros a partir da LPM, pertencentes à União e sujeitas a restrições e obrigações legais. A demarcação dessas áreas é realizada pela SPU, que utiliza critérios técnicos e cartográficos para identificar os limites dos terrenos de marinha. É fundamental estar em conformidade com as normas e diretrizes estabelecidas pela SPU para evitar problemas legais e garantir o uso adequado dessas áreas.
