O que é Título Executivo Extrajudicial?
Um título executivo extrajudicial é um documento que possui força executiva, ou seja, pode ser utilizado para a cobrança de uma dívida sem a necessidade de um processo judicial. Esse tipo de título é reconhecido pela legislação brasileira e é uma forma eficiente de garantir o cumprimento de obrigações financeiras.
Legislação aplicável ao Título Executivo Extrajudicial
O Título Executivo Extrajudicial é regulamentado pelo Código de Processo Civil (CPC), mais especificamente nos artigos 784 a 786. Essa legislação estabelece os requisitos necessários para que um documento seja considerado um título executivo extrajudicial e também define os procedimentos para a sua utilização.
Requisitos para um documento ser considerado um Título Executivo Extrajudicial
Para que um documento seja considerado um título executivo extrajudicial, é necessário que ele preencha alguns requisitos estabelecidos pelo CPC. Esses requisitos são:
1. Liquidez
O documento deve conter uma obrigação líquida, ou seja, o valor da dívida precisa estar claramente determinado. Não é possível utilizar um título executivo extrajudicial para cobrar uma dívida que não tenha um valor definido.
2. Certeza
O documento deve conter uma obrigação certa, ou seja, a existência da dívida precisa estar comprovada de forma inequívoca. Não é possível utilizar um título executivo extrajudicial para cobrar uma dívida que esteja em discussão ou que não tenha sido devidamente comprovada.
3. Exigibilidade
O documento deve conter uma obrigação exigível, ou seja, a dívida precisa estar vencida. Não é possível utilizar um título executivo extrajudicial para cobrar uma dívida que ainda não tenha vencido.
Tipos de Títulos Executivos Extrajudiciais
Existem diversos tipos de títulos executivos extrajudiciais, cada um com suas particularidades. Alguns exemplos são:
1. Contrato de Aluguel
O contrato de aluguel é um título executivo extrajudicial muito comum. Ele pode ser utilizado para cobrar o pagamento de aluguéis atrasados, multas contratuais e demais obrigações previstas no contrato.
2. Cheque
O cheque também é um título executivo extrajudicial amplamente utilizado. Ele pode ser utilizado para cobrar o valor indicado no cheque, desde que esteja devidamente preenchido e assinado.
3. Nota Promissória
A nota promissória é um título executivo extrajudicial utilizado para formalizar uma promessa de pagamento. Ela pode ser utilizada para cobrar o valor indicado na nota, desde que esteja devidamente assinada pelo devedor.
Procedimentos para a utilização do Título Executivo Extrajudicial
Para utilizar um título executivo extrajudicial, é necessário seguir alguns procedimentos estabelecidos pelo CPC. Esses procedimentos são:
1. Protesto
Uma das formas de utilizar um título executivo extrajudicial é por meio do protesto. O protesto é um ato formal realizado em cartório, que tem como objetivo comprovar a existência da dívida e dar publicidade ao devedor.
2. Execução
Outra forma de utilizar um título executivo extrajudicial é por meio da execução. A execução é um processo judicial que tem como objetivo cobrar a dívida de forma coercitiva, ou seja, por meio de medidas como penhora de bens e bloqueio de contas bancárias.
Conclusão
Em suma, o título executivo extrajudicial é um instrumento importante para a cobrança de dívidas de forma eficiente e rápida. Ele possui força executiva e pode ser utilizado sem a necessidade de um processo judicial. No entanto, é fundamental seguir os requisitos e procedimentos estabelecidos pela legislação brasileira para garantir a sua validade e eficácia.
