O que é Usucapião Especial Urbano?
O Usucapião Especial Urbano, também conhecido como usucapião urbano ou usucapião especial de imóvel urbano, é um instituto jurídico previsto no Código Civil brasileiro que permite a aquisição da propriedade de um imóvel por meio da posse mansa e pacífica, exercida de forma contínua e ininterrupta, pelo prazo estabelecido em lei.
Requisitos para a Usucapião Especial Urbano
Para que seja possível pleitear a usucapião especial urbano, é necessário preencher alguns requisitos estabelecidos pela legislação. São eles:
Posse mansa e pacífica
A posse do imóvel deve ser exercida de forma mansa e pacífica, ou seja, sem oposição ou contestação por parte do proprietário ou de terceiros. É importante ressaltar que a posse não pode ser violenta, clandestina ou precária.
Posse contínua e ininterrupta
A posse deve ser exercida de forma contínua e ininterrupta, ou seja, sem interrupções ou intervalos significativos ao longo do prazo estabelecido em lei. É necessário comprovar que o possuidor esteve presente no imóvel de forma constante e sem interrupções.
Prazo de posse
O prazo de posse para a usucapião especial urbano é de 5 anos, conforme estabelecido pelo artigo 1.240-A do Código Civil. Esse prazo é reduzido em relação ao usucapião comum, que é de 10 anos.
Área do imóvel
O imóvel objeto da usucapião especial urbano deve ter uma área de até 250 metros quadrados. Essa limitação visa garantir que o instituto seja aplicado a imóveis de menor porte, como residências de baixa renda.
Finalidade residencial
O imóvel deve ser utilizado para fins de moradia do possuidor ou de sua família. A finalidade residencial é um requisito essencial para a caracterização da usucapião especial urbano.
Requisitos adicionais
Além dos requisitos mencionados, é importante ressaltar que a usucapião especial urbano também exige a comprovação de boa-fé do possuidor, ou seja, ele deve acreditar que é o verdadeiro proprietário do imóvel. Além disso, é necessário que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Procedimento para a Usucapião Especial Urbano
O procedimento para a usucapião especial urbano é regulado pelo Código de Processo Civil e pode variar de acordo com a legislação de cada estado. Em geral, é necessário ingressar com uma ação judicial, apresentando os documentos e provas necessários para comprovar o preenchimento dos requisitos legais.
Documentos necessários
Entre os documentos necessários para a usucapião especial urbano, destacam-se:
Registro de Imóveis
É necessário apresentar o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente. Esse documento é essencial para comprovar a existência do imóvel e sua localização.
Comprovantes de posse
É importante reunir todos os comprovantes de posse, como contas de água, luz, telefone, correspondências, entre outros documentos que demonstrem a utilização do imóvel pelo possuidor.
Laudo de avaliação
Em alguns casos, é necessário apresentar um laudo de avaliação do imóvel, realizado por um profissional habilitado, para comprovar o valor do imóvel.
Declaração de hipossuficiência
Para aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas do processo, é possível solicitar a declaração de hipossuficiência, que permite a concessão da gratuidade da justiça.
Conclusão
Em suma, o usucapião especial urbano é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um imóvel por meio da posse mansa e pacífica, exercida de forma contínua e ininterrupta, pelo prazo de 5 anos. Para pleitear a usucapião especial urbano, é necessário preencher os requisitos legais e seguir o procedimento estabelecido pela legislação. Consultar um advogado especializado em direito imobiliário é fundamental para garantir o correto encaminhamento do processo.
