O que é Visitação?
A visitação é um termo utilizado no âmbito jurídico para se referir ao direito de um dos genitores (pai ou mãe) de passar um tempo com o filho que não reside com ele. Esse direito é garantido tanto pela legislação brasileira quanto pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção sobre os Direitos da Criança.
Legislação Brasileira sobre Visitação
No Brasil, a visitação é regulamentada pelo Código Civil, em seu artigo 1.589, que estabelece que o pai ou a mãe que não detém a guarda do filho tem o direito de visitá-lo e tê-lo em sua companhia, de acordo com o que for acordado entre as partes ou determinado pelo juiz. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também trata do assunto em seu artigo 19, garantindo o direito à convivência familiar.
Tipos de Visitação
Existem diferentes tipos de visitação, que podem variar de acordo com a idade da criança, a distância entre os pais e outros fatores. Entre os principais tipos de visitação estão:
Visitação Ampliada
A visitação ampliada é aquela em que o genitor que não detém a guarda do filho tem o direito de passar mais tempo com ele, podendo incluir pernoites, feriados prolongados e férias escolares. Esse tipo de visitação é mais comum quando os pais moram em cidades diferentes ou em casos em que a criança já está adaptada a passar mais tempo com o genitor não guardião.
Visitação Supervisionada
A visitação supervisionada ocorre quando há necessidade de um terceiro, geralmente um profissional da área da psicologia ou assistência social, para acompanhar as visitas entre o genitor não guardião e a criança. Isso pode acontecer em casos de conflitos familiares graves, violência doméstica ou quando há suspeita de abuso ou negligência por parte do genitor não guardião.
Visitação Virtual
A visita virtual é uma modalidade de visitação que tem se tornado cada vez mais comum, principalmente em casos em que a distância física entre os pais é grande. Nesse tipo de visitação, o genitor não guardião pode interagir com a criança por meio de videochamadas, mensagens de texto, áudios e outras formas de comunicação virtual.
Procedimentos para Estabelecer a Visitação
Para estabelecer a visitação, é necessário que os pais entrem em acordo ou que o juiz determine as regras a serem seguidas. Em caso de acordo, é recomendado que seja feito por escrito e homologado judicialmente, para garantir a sua validade e evitar futuros conflitos. Caso não haja acordo, o juiz irá analisar o caso e decidir qual será o regime de visitação mais adequado, levando em consideração o melhor interesse da criança.
Importância da Visitação para a Criança
A visitação é de extrema importância para o desenvolvimento emocional e psicológico da criança, pois permite que ela mantenha vínculos afetivos com ambos os genitores. Além disso, a visitação também contribui para a construção da identidade da criança, fortalecendo sua autoestima e senso de pertencimento familiar.
Impedimentos à Visitação
Em alguns casos, a visitação pode ser impedida ou suspensa, caso haja risco à integridade física ou emocional da criança. Entre os principais motivos que podem levar à suspensão da visitação estão:
Alienação Parental
A alienação parental ocorre quando um dos genitores influencia negativamente a criança, buscando afastá-la do outro genitor. Esse comportamento é considerado prejudicial à criança e pode levar à suspensão da visitação, além de ser passível de punição conforme previsto na Lei da Alienação Parental.
Abuso ou Negligência
Em casos comprovados de abuso físico, emocional ou sexual, ou de negligência por parte do genitor não guardião, a visitação pode ser suspensa para garantir a segurança e o bem-estar da criança. É importante que qualquer suspeita ou denúncia de abuso seja devidamente investigada pelas autoridades competentes.
Conclusão
A visitação é um direito garantido por lei e fundamental para o desenvolvimento saudável da criança. É importante que os pais estejam cientes de seus direitos e deveres, buscando sempre o melhor interesse da criança. Em caso de conflitos ou dificuldades para estabelecer a visitação, é recomendado buscar orientação jurídica especializada para garantir a proteção dos direitos da criança e a manutenção dos laços familiares.
